Artigo 42-B - Estatuto da Cidade / 2001
By A Mystery Man Writer
Description
lt;b>Art. 42-B.</b> Os Municípios que pretendam ampliar o seu perímetro urbano após a data de publicação desta Lei deverão elaborar projeto específico que contenha, no mínimo
Artigo 42-B - Estatuto da Cidade / 2001
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